Termos de Uso — Agência Reguladora

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar os serviços da plataforma Agência Reguladora NR-1, operada pela Produza ProLab (CNPJ: 36.315.134/0001-49), você declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos e condições aqui descritos. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize os serviços.

2. Descrição do Serviço

A Agência Reguladora NR-1 é uma plataforma tecnológica SaaS que oferece diagnósticos de riscos psicossociais, geração de relatórios técnicos (PGR), planos de ação e dashboards de gestão, em conformidade com a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) do Ministério do Trabalho e Emprego. Os laudos são gerados por inteligência artificial a partir dos dados fornecidos pelo contratante.

A plataforma não substitui a atuação de profissionais de segurança do trabalho devidamente registrados, servindo como ferramenta de apoio automatizada.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar a plataforma, o contratante deve se cadastrar fornecendo informações verdadeiras, precisas e atualizadas (CNPJ, nome fantasia, e-mail corporativo). É de responsabilidade exclusiva do contratante a guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso.

O contratante se obriga a notificar imediatamente a plataforma sobre qualquer uso não autorizado de sua conta. A Agência Reguladora se reserva o direito de recusar ou cancelar cadastros a seu exclusivo critério.

4. Pagamentos e Assinaturas

Os planos são cobrados mensalmente via Stripe, nas modalidades Starter (R$ 197/mês), Business (R$ 497/mês) e Enterprise (R$ 997/mês). O processamento de pagamento é realizado exclusivamente pela Stripe, e a Agência Reguladora não armazena dados de cartão de crédito.

A contratação é sem fidelidade, podendo ser cancelada a qualquer momento pelo painel de gestão. O acesso à plataforma é liberado imediatamente após a confirmação do pagamento.

5. Obrigações do Usuário

São obrigações do contratante:

• Fornecer dados verdadeiros e manter as informações cadastrais atualizadas;
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou divergentes de sua finalidade;
• Não reproduzir, distribuir ou modificar o conteúdo da plataforma sem autorização expressa;
• Garantir que os questionários sejam aplicados em conformidade com a LGPD e com o anonimato dos respondentes;
• Responsabilizar-se pela veracidade das informações inseridas no sistema.

6. Limitação de Responsabilidade

A Agência Reguladora emprega os melhores padrões técnicos e científicos disponíveis, porém não garante que os relatórios gerados impeçam autuações ou multas por parte do Ministério do Trabalho. Os diagnósticos e planos de ação têm caráter consultivo e preditivo, baseados em inferência estatística e metodologias validadas.

A responsabilidade da plataforma se limita ao valor efetivamente pago pelo serviço no mês da ocorrência. Em nenhuma hipótese a Agência Reguladora será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades.

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma, seu código-fonte, algoritmos, metodologias, marcas, identidade visual e conteúdo são de titularidade exclusiva da Produza ProLab. O contratante adquire apenas uma licença de uso do software, não sendo transferido qualquer direito de propriedade.

Os relatórios e documentos gerados pela plataforma a partir dos dados do contratante são de propriedade do contratante, não podendo ser comercializados ou distribuídos sem autorização.

8. Privacidade e LGPD

A Agência Reguladora está em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Os dados pessoais e sensíveis tratados pela plataforma seguem rigorosos protocolos de segurança e privacidade, conforme descrito em nossa Política de Privacidade.

Os dados dos colaboradores respondentes são mantidos em anonimato absoluto, e os dados cadastrais do contratante são criptografados e armazenados em infraestrutura segura (Google Cloud Platform/Firebase).

9. Cancelamento e Reembolso

O contratante pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel de gestão. O cancelamento entra em vigor imediatamente, e o acesso à plataforma permanece ativo até o final do período já pago.

Não há reembolso de valores proporcionais para cancelamentos realizados durante o período de vigência. Em caso de falha comprovada na prestação do serviço, o reembolso será analisado caso a caso pela equipe de suporte.

10. Disposições Gerais

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da cidade de Brasília/DF para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento.

A Agência Reguladora se reserva o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada na plataforma. O uso continuado após a alteração constitui aceitação das novas condições.